Esta aberta no CNJ consulta pública sobre o anteprojeto de regulamentação de custas judiciais. É o texto do anteprojeto, obtido no site do órgão que consta do arquivo. Remetemos o leitor ao site do órgão que consta do arquivo. Remetemos o leitor ao site do órgão para participação na consulta pública que expira em 31 de maio de 2012.
Leia o texto na íntegra - 
