Esta lei altera a CLT para instituir a CNDT cuja apresentação será necessária para as empresas que desejem participar de concorrências públicas.
A Certidáo deve ser expedida por meio eletrönico e gratuitamente.
Esta lei altera a CLT para instituir a CNDT cuja apresentação será necessária para as empresas que desejem participar de concorrências públicas.
A Certidáo deve ser expedida por meio eletrönico e gratuitamente.