Esta resolução estabelece novas regras para o processamento das multas de trânsito e bem assim para a defesa a ser apresentada pelo infrator ou condutor. Curioso notar que exige o reconhecimento de firmas do proprietário e do condutor por autenticidade, exigência essa que me parece colidir frontalmente com o que estabelece o artigo 22 da Lei 9.748 ques disciplina o processo administrativo federal (também publicada nesta seção) que só exige o reconhecimento de firma (por semelhança) quando houver fundada duvida ou receio quanto a autenticidade da assinatura.
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